23 de novembro de 2010

Projeto para criação do Prêmio Zumbi dos Palmares recebe parecer contrário

Considerado ilegal pela Assessoria Jurídica da Câmara, o projeto de lei nº 166, deste ano, de autoria do prefeito João Batista Bianchini, que instituiria a premiação Zumbi dos Palmares, teve sua tramitação prejudicada e não foi posto em votação na sessão extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (22).

Em virtude do parecer, o projeto foi arquivado por conter vício de iniciativa, pois a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 18, é clara ao estabelecer como competência exclusiva do Poder Legislativo a concessão de títulos honoríficos por meio de proposta de lei e não da Prefeitura.

“Diante do exposto, muito embora a matéria posta em discussão esteja dentre aquelas de interesse local, o certo é que o Poder Executivo não detém poder de iniciativa em projetos desta espécie”, justificou o assistente jurídico do Legislativo, Antonio Alberto Camargo Salvatti, em seu parecer.

O projeto tinha por objetivo homenagear, se possível já a partir deste ano, pessoas que atuam em defesa das políticas públicas e ações de combate ao preconceito racial no município. A sugestão para criação do título partiu dos membros do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, os quais ficariam responsáveis, juntamente com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal, pela escolha do vencedor, como parte das comemorações pelo Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro).