13 de outubro de 2010

Pauta: Projeto amplia horário de circulação de carros de som, mas mantém proibição aos domingos e feriados

Na ordem do dia da 30ª sessão ordinária que acontece, excepcionalmente, hoje (13), às 20 horas, em virtude do ponto facultativo nas repartições públicas na segunda-feira (11), estão quatro projetos, sendo três de autoria da Prefeitura, nos quais estão previstas normas que garantam maior publicidade às licitações do tipo carta-convite, ajustes na legislação do Saaeb que não permite isenções e a manutenção da proibição dos carros de som que fazem publicidade volante aos domingos e feriados.

Apesar da proposta manter a proibição da publicidade volante aos domingos e feriados, ela amplia em duas horas o período de circulação de segunda-feira a sábado. Atualmente, a publicidade volante é permitida das 10 às 18 horas. Com a alteração, passa a ser liberada das 9 horas às 19 horas.

Barrada na Câmara nos últimos anos, volta a tramitar no Poder Legislativo de Bebedouro o projeto de lei de autoria do prefeito João Batista Bianchini que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a ser cobrada, mensalmente, em cada uma das contas de energia elétrica do município, no valor de R$ 6,50.

A proposta chegou com pedido para votação em regime de urgência especial, mas a expectativa é de que não seja solicitada a sua inclusão à ordem do dia, devendo tramitar por até 45 dias. Pelo projeto, só ficariam isentos do pagamento os consumidores de no máximo 80 KW/h mês. Se for aprovada, a CIP começa a vigorar em 2011.

Em regime de urgência também pode ser votado hoje o projeto de lei da Prefeitura que trata da abertura de um crédito de R$ 75 mil para pagamentos ao Sasemb e servidores da educação.

Também será votado na sessão desta quarta-feira o projeto de decreto legislativo que concede o título de Servidor do Ano ao motorista da Prefeitura, Sérgio Trufilho, e os de honra ao mérito ao operador de máquinas do Saaeb, João Lázaro de Oliveira, ao também motorista Ademir Furigo, e à escrituraria do Departamento Municipal de Saúde, Débora Mattos.

Três requerimentos agendando uma audiência para o dia 20 de outubro com o objetivo de discutir o orçamento municipal para o próximo ano, convidando a diretora da Escola Municipal Léllis do Amaral Campos, Carmem Lúcia Campanelli Senna Afonso, e cobrando o cumprimento da lei que criou o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário fecham a pauta desta sessão, que pode ser conferida na íntegra neste portal.