30 de junho de 2010

Projeto que garante publicidade de cartas-convites será alterado

O projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que torna obrigatória a publicação dos extratos das licitações modalidade carta-convite, com antecedência mínima de oito dias, na imprensa local, recebeu pedido de vistas nesta segunda-feira (28) da vereadora Sebastiana Camargo (DEM) e não foi posto em votação.

A expectativa é de que a proposta seja votada nas primeiras sessões logo após o recesso parlamentar de julho na Câmara. Sebastiana Camargo pretende propor alterações ao texto original, garantindo uma maior eficácia no seu cumprimento.

A medida, influenciada pela Operação Cartas Marcadas que apontou o direcionamento de licitações dentro da Prefeitura de Bebedouro, visa garantir a participação de um maior número de empresas nas concorrências abertas pelo município para a contratação de serviços e obras cujas despesas não ultrapassem a R$ 150 mil.

Pela proposta apresentada à Câmara, os extratos deverão informar os bens e serviços que estão sendo adquiridos ou contratados pelo município, as exigências legais para a habilitação das empresas ao certame licitatório e a data e horário para abertura dos envelopes contendo os orçamentos.