28 de junho de 2010

Pauta: Projeto que garante publicidade de cartas-convites será votado hoje

Os vereadores de Bebedouro votam, nesta segunda-feira (28), durante a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do mês de julho, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que torna obrigatória a publicação dos extratos das licitações modalidade carta-convite, com antecedência mínima de oito dias, na imprensa local.

A medida, influenciada pela Operação Cartas Marcadas que apontou o direcionamento de licitações dentro da Prefeitura de Bebedouro, visa garantir a participação de um maior número de empresas nas concorrências abertas pelo município para a contratação de serviços e obras cujas despesas não ultrapassem a R$ 150 mil.

Pela proposta apresentada à Câmara, os extratos deverão informar os bens e serviços que estão sendo adquiridos ou contratados pelo município, as exigências legais para a habilitação das empresas ao certame licitatório e a data e horário para abertura dos envelopes contendo os orçamentos.

Em regime de urgência, serão votados ainda nesta segunda-feira três projetos de lei da Prefeitura, autorizando a celebração de convênios com o Governo do Estado para a construção do Centro de Referência em Assistência Social no Jardim União, avaliado em R$ 200 mil, e para a aplicação do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) nas escolas municipais.

Três requerimentos de autoria de vários vereadores e quatro moções fecham a pauta dos trabalhos da sessão, que é transmitida ao vivo e na íntegra pela Rádio Caminho Seguro (107,9 FM) e neste portal. 

TRIBUNA

Na sessão desta segunda-feira também haverá uma exposição do coordenador do Procon de Bebedouro, advogado Marcelo Guedes Coelho, a convite do vereador Antonio Sampaio (PTC), na qual abordará questões relativas ao órgão, como estrutura e atendimentos.