09 de junho de 2010

Legislativo cobra informações sobre fundos de esportes, segurança pública e desenvolvimento econômico

Veja, na íntegra, o requerimento de autoria dos vereadores Antonio Sampaio, Mestre Rodrigo e Paulo Bianchini, aprovado nesta semana:

“Considerando que três fundos municipais foram criados nesta gestão, o que possibilita a transparência, o exercício do controle social, o repasse de verbas estaduais e federais diretamente para o fundo. Além disso, a existência de um fundo municipal vincula a utilização dos recursos à participação da sociedade. Tais fundos se dão nas áreas de esporte (FUMEB), de segurança pública e defesa civil (FMSPDC) e de desenvolvimento Econômico;

Considerando que o FUMEB, criado através da Lei n° 3921/2009, expôs entre os motivos do projeto que o originou: - o provimento de recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, bem como investimento ao esporte amador e de categorias de base; - a necessidade de investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento de atividade esportivas no Município, que por certo trará inúmeros benefícios a toda a população local, haja vista que as ações estão voltadas para crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de deficiência; - o fato de que o incentivo e ações para a prática esportiva deflagram resultados positivos no âmbito da saúde e da segurança pública, bem como, de visibilidade nacional e internacional do nome do Município a outras localidades, com o surgimento de atletas competitivos; - e a existência de mecanismos de incentivo para a contribuição no esporte, como a contribuição com a dedução de percentual do imposto de renda devido. O FMSPDC, criado na Lei n° 3963/2009, se justificou em recursos para aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções, despesas com serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades de segurança pública e defesa civil, bem como, pela viabilização de ações na segurança pública e defesa civil, visando garantir a ordem pública e resguardar o Município para situações de emergência ou calamidade pública. Já o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado na Lei 4032/2009, se justificou com o objetivo de garantir condições financeiras para o custeio de investimentos destinados ao desenvolvimento econômico local e pela necessidade de investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento econômico do Município, visando possibilitar investimentos e geração de emprego para a população;

Considerando que cada um dos referidos fundos será gerido por um conselho gestor, nos casos do FUMEB e FMSPDC, e um conselho diretor para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mas até o momento não tenho conhecimento e nem encontrei nos arquivos da secretaria desta Casa a nomeação dos mesmos;

Considerando que o assunto foi abordado em matéria jornalística publicada neste ano, onde, sob a manchete “Três fundos criados e nenhum tostão de verba”, se afirma que existem apenas no papel, sem receita garantida. Ali constam algumas opiniões referentes a verbas que passariam a compor as dotações dos respectivos fundos no orçamento municipal, onde fica evidenciada a não garantia de receita corrente e a necessidade dos seus presidentes correrem atrás de recursos para abastecê-los. Contudo, se alerta para a necessidade de constituição desses conselhos;

Considerando o Fundo Municipal de Desenvolvimento, em particular, chegamos a pedir vistas do projeto de lei, posto a falta de resultados nas áreas anteriormente aprovadas para alienação, mas, conforme afirma o Vice-Prefeito na matéria da Gazeta de Bebedouro publicada na página A3 (dias 10, 11,12 e 13/10/2009) e cuja manchete é “Desenvolvimento econômico: o projeto que está parado”: “Com esse projeto criaremos condições para que o desenvolvimento nunca mais fique relegado a segundo plano”;

Considerando, enfim, que já se encontra tramitando nesta Casa o Projeto de Lei n° 72/2010, estabelecendo as diretrizes que, entre outras, orienta a elaboração da lei orçamentária para 2011, sendo importante, pois, buscarmos maiores informações a respeito dos fundos municipais referidos nesta propositura.

REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Finanças e do Jurídico, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos Fundos Municipais de Esporte – FUMEB (Lei n° 3921/2009), de Segurança Pública e Defesa Civil - FMSPDC (Lei n° 3963/2009) e de Desenvolvimento Econômico (Lei 4032/2009):

1 – Os conselhos que gerem os recursos do FUMEB, o FMSPDC e o Fundo de Desenvolvimento Econômico já foram constituídos? Se sim, encaminhe-nos cópia das nomeações! Se não, quando assim se dará?

2 – Independentemente da existência de recursos nestes fundos, suas dotações orçamentárias constarão no projeto de lei orçamentária para o ano de 2011 a ser encaminhado para esta Casa?

3 – No caso de algum conselho, referente a estes fundos, já ter sido constituído para geri-lo, já houve algum resultado quanto à obtenção de recursos? Se sim, quais?”