28 de abril de 2010

Câmara convida a população para debater “toque de recolher para menores”

A Câmara Municipal de Bebedouro, por iniciativa do presidente José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, e da vereadora Sebastiana Camargo (DEM), está convidando a população de Bebedouro, em especial autoridades, pais e representantes de instituições que lidam com crianças e adolescentes, a comparecerem ao Legislativo no próximo dia 6, quinta-feira, às 20 horas, para participarem da audiência pública que debaterá a proposta que prevê a adoção do toque de recolher para menores de idade.

De acordo com dados fornecidos pela Secretaria da Câmara Municipal de Bebedouro, cinco anos após ser introduzido pela primeira vez em uma cidade no Estado de São Paulo, por meio da imposição do Juizado da Vara da Infância e da Juventude, o toque de recolher para menores de 18 anos foi apontado pelas autoridades como responsável pela redução de 80% dos atos infracionais e de 82% das reclamações do Conselho Tutelar, no município de Fernandópolis. Outros municípios também vêm adotando a medida, dentre os quais alguns estão optando em limitar a proibição para menores de 16 anos.

Chanel e Sebastiana reconhecem que o assunto é polêmico. Enquanto o próprio Conselho Nacional de Justiça já se mostrou favorável quanto à legalidade de decisões judiciais nesse sentindo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se coloca contrário ao toque de recolher, afirmando que a medida é inconstitucional e fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É por este e outros motivos que a audiência foi agendada. Os vereadores querem ouvir as autoridades no assunto, pais de menores de idade, conselheiros tutelares, etc.

Também estão sendo convidados, formalmente, para a audiência o prefeito João Batista Bianchini, representantes dos Departamentos Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Promoção e Assistência Social, Conselhos Municipais da Saúde, Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Rede Criança e Adolescente, das escolas de educação básica no município, a partir do 6º ano da educação fundamental, das associações de bairro e entidades sociais, promotores de Justiça, advogados, Polícia Militar e Guarda Municipal.