Depois da leitura pelo 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a Emenda Constitucional 58 foi promulgada com a assinatura dos presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, na última quarta-feira (23). A emenda permite o aumento do número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as Câmaras.

Pela proposta aprovada, Bebedouro poderá ter até 15 vereadores em virtude de sua população ficar entre 50 mil e 80 mil habitantes, mas a polêmica ainda fica por conta do início da validade da decisão. Alguns especialistas entendem que ela só deve passar a vigorar a partir das eleições municipais de 2012 enquanto outros apostam na sua aplicação imediata.

O presidente da Câmara de Bebedouro, vereador José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, também não esconde a sua preocupação. “É evidente que a dúvida existente sobre sua aplicação imediata ou não também faz parte de minhas preocupações”, afirmou o presidente. “Se o aumento for para este mandato, tenho que tomar providências em razão das questões orçamentárias, financeiras, acomodações no prédio que, como sabemos, não possui as acomodações necessárias, todavia, em função das declarações de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) creio que a aplicação se dará apenas para o próximo mandato.”

Segundo Chanel, as incertezas geradas pelo aumento imediato são enormes. “Independente do que ficar decidido, o fato é que, se ainda for presidente desta Casa, cumprirei o que a Justiça Eleitoral determinar, afinal, somente os candidatos diplomados pela Justiça Eleitoral é que poderão tomar posse”, concluiu o presidente da Câmara de Vereadores de Bebedouro.

O texto promulgado pelo Congresso Nacional mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara Federal no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara dos Deputados, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.

Divergência e acordo

No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.

Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira.

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