Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (26), durante sessão extraordinária, o projeto de lei nº 137/2012 autorizando a Prefeitura a parcelar os seus débitos junto ao Sasemb em até 60 meses.
Os débitos são relativos a contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas pela Prefeitura ao órgão desde fevereiro deste ano e que já somam cerca de R$ 4 milhões.
Antes, o parcelamento para o pagamento da dívida já havia recebido parecer favorável do Conselho Municipal de Previdência do servidor público. A decisão está sendo comunicada ao Ministério da Previdência Social para sua homologação e início de pagamento.
A falta de repasse da contribuição patronal chegou a provocar o ajuizamento de uma ação judicial por parte do Sasemb sob pena de sofrer ação por crime de responsabilidade e o município ter seus recursos bloqueados.
