17 de outubro de 2012

Chanel cobra regulamentação de lei para microempresas

O vereador Chanel (PDT) teve moção de apelo nº 98/2012 de sua autoria aprovada pelo Plenário da Câmara. No documento, o vereador pede que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Câmara dos Deputados, além do Senado Federal, agilizem a regulamentação da lei complementar 123/2006.

A lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem por objetivo atender às determinações constitucionais a fim de estabelecer o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Chanel lembra na propositura que quase a metade das empresas abertas não ultrapassa o terceiro ano de vida.

Cópias da moção de apelo também estão sendo enviadas ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde se encontra o Fórum Permanente das MPEs, e à Secretaria da Receita Federal onde está relacionado o Comitê Gestor do Simples Nacional para sensibilizar as autoridades quanto à regulamentação da lei.