Na 19º sessão ordinária foi aprovado o requerimento nº31/2012 do vereador do PV Jesus Martins. Nele, o verde cobra as ações realizadas pela lei complementar nº29/2005 que trata da captação das águas pluviais.

 

 

De acordo com a lei, vigente desde outubro de 2005, toda construção ou reforma com área igual ou superior a 300m² precisa construir o sistema de captação de águas pluviais. Pela norma vigente o habite-se é liberado somente com a execução dos sistemas de infiltração e armazenamento.
 

 

Para Jesus Martins há pouca informação referente à regulamentação e aplicabilidade da lei, visto que ela está em vigor há 7 anos. Diante disso ele questiona o poder executivo se a referida legislação está ou não sendo cumprida.