Na sessão extraordinária marcada para as 15 horas desta quinta-feira (22), os vereadores deverão ratificar as propostas de alterações aprovadas nas diversas audiências realizadas pelo Conselho da Cidade e na audiência promovida pelo Poder Legislativo na última segunda-feira (19).
De acordo com as alterações, os lotes de esquina terão recuo de 3 metros, a reserva de espaço para estacionamento de estabelecimentos comerciais poderá ser aceita em outros imóveis mediante contrato de convênio ou locação para imóveis de até 1000 metros quadrados. Acima desta metragem será necessário o título de propriedade do terreno, com vinculação da área que será utilizada como estacionamento.
Entre outras alterações estão a que reduz para 36 o número de membros do Conselho Municipal de Política Urbana, e a que estabelece a apresentação de um requerimento com as assinaturas de no mínimo 50% mais um dos vizinhos em casos de contestação da instalação de empreendimento.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado sem prévia expedição, pela Prefeitura, de certificado de uso, também chamado de certidão de uso e ocupação do solo ou licença de localização, no qual serão especificadas as categorias de uso para as quais o imóvel poderá ser licenciado.
Serão embargadas as edificações em construção sobre faixas não edificáveis ou em desacordo com taxa de ocupação máxima do lote, coeficiente de aproveitamento máximo do lote, recuo e espaços mínimos obrigatórios, etc.
