10 de agosto de 2011

Cidade terá Câmara de Conciliação para precatórios

Os vereadores de Bebedouro aprovaram – por unanimidade – nesta segunda-feira (8), em sessão ordinária, o projeto de lei da Prefeitura que institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial em atendimento a uma sugestão do Tribunal de Justiça de São Paulo prevista na Constituição Federal.

A Câmara será composta por servidores do próprio TJ ou mesmo da Ordem dos Advogados do Brasil (subsecção Bebedouro) com o objetivo de acelerar a quitação dos precatórios judiciais por meio de sessões de conciliação. Terão prioridades nas negociações os idosos e portadores de doenças graves.

Precatórios são uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (no caso a Prefeitura) foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório.
O TJ exige que a Fazenda Pública faça a inclusão, no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento.