15 de fevereiro de 2011

Contribuinte tem nova oportunidade de parcelar dívidas com o Saaeb

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei complementar de autoria do prefeito João Batista Bianchini (PV) que autoriza o Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro) a conceder anistia de multas e juros dos débitos já parcelados pela lei complementar nº 4, de 2003, além de parcelá-los, novamente, em até 120 meses.

Quem optar pelo pagamento do débito à vista, ficará livre da cobrança de multas e juros. Já os que preferirem parcelar a dívida em até 24 parcelas, terão um desconto de 50% sobre o valor da multa e dos juros, e assim, sucessivamente, até 120 parcelas, quando o desconto será de 25%.

Ainda em regime de urgência, os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade, três projetos de lei da Prefeitura repassando subvenções a diversas entidades filantrópicas do município.