25 de novembro de 2010

Câmara aprova projeto para facilitar pagamento de impostos atrasados

Os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade, na última segunda-feira (22), em sessão extraordinária, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que concede anistia integral do pagamento de multas e juros para quem procurar a Prefeitura para quitar, à vista, os impostos atrasados.

O projeto contempla as dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2009. Os que venceram depois desta data não entram no plano de isenções.

Para se beneficiar, o contribuinte terá de procurar o Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, no Paço Municipal, até 21 de dezembro deste ano, e solicitar o benefício para pagamento à vista, sem a incidência de multas e juros.