17 de setembro de 2010

Pauta: Legislativo vota nesta segunda-feira lei que pune homofobia

Os vereadores de Bebedouro discutem e votam nesta segunda-feira (20), em sessão ordinária, a partir das 20 horas, o projeto de lei da Prefeitura que estabelece punições às pessoas físicas e jurídicas por ações preconceituosas praticadas contra gays, lésbicas e afins no serviço público, nas ruas e dentro das empresas.

O projeto de lei foi sugerido pelo Grupo Viva Diversidade de Bebedouro com o apoio do vereador Carlos Alberto Costa (PV) e incumbe os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos pela avaliação e encaminhamento das denúncias recebidas. As punições vão desde advertências, multas de R$ 2,5 mil e proibição de participar de licitações públicas e concursos no caso de pessoas físicas a cassações de alvarás e multas de até R$ 50 mil em caso de empresas. Todo o dinheiro arrecadado deve ser destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Os vereadores também votam nesta sessão o projeto de lei do presidente da Câmara, José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, que denomina de Luiz Carlos Hauck a Rua Projetada 18, do loteamento Residencial Dr. Pedro Paschoal, em homenagem ao tenente da Polícia Militar e ex-comandante da Guarda Civil Municipal falecido em julho deste ano, aos 70 anos.

Outro projeto que está na ordem do dia é o de número 135, que autoriza a Prefeitura a comercializar áreas para a instalação de empresas. Finalizando a pauta, os vereadores votam ainda três requerimentos em que solicitam informações sobre os programas de Renda Mínima, o volume de recursos repassados por deputados à Prefeitura de Bebedouro e convocam o diretor do Departamento de Finanças, Josué Marcondes de Souza, a apresentar, na Câmara, números sobre a situação financeira do município.

TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre, nesta segunda-feira (20), será utilizada pela diretora do Departamento Municipal de Tráfego, Cristiane Regina Mendes Aguiar, que abordará a Semana Nacional de Trânsito