21 de junho de 2010

Pauta: Projeto de lei garantirá publicidade de cartas-convites

Os vereadores de Bebedouro devem votar, nesta segunda-feira (21), durante a penúltima sessão antes do recesso parlamentar do mês de julho, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que torna obrigatória a publicação de extrato das licitações modalidade carta-convite, com antecedência mínima de oito dias, na imprensa local.

A medida, influenciada pela Operação Cartas Marcadas que apontou o direcionamento de licitações dentro da Prefeitura de Bebedouro, visa garantir a participação de um maior número de empresas nas concorrências abertas pelo município para a contratação de serviços e obras cujas despesas não ultrapassem a R$ 150 mil ao permitir uma maior publicidade da licitação. A lei federal em vigor determina que pelo menos três empresas sejam convidadas a apresentar orçamento.

Pela proposta apresentada à Câmara, os extratos que serão publicados deverão informar os bens e serviços que estão sendo adquiridos ou contratados pelo município, as exigências legais para a habilitação das empresas ao certame licitatório e a data e horário para abertura dos envelopes contendo os orçamentos.

Ainda em regime de urgência, os vereadores poderão votar na sessão desta segunda-feira dois projetos de lei da Prefeitura concedendo um abono de R$ 40,00 para o funcionalismo municipal, retroativo a 1º de janeiro deste ano, e reajustando o auxílio-alimentação de R$ 105,00 para R$ 120,00 a partir de janeiro de 2011, como parte do acordo celebrado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais que pôs fim à greve da categoria.