Confira, na íntegra, o requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara, segunda-feira (24):

“Considerando que o Administrador deve ver o funcionário como aliado, uma peça fundamental na busca dos objetivos almejados, e não como um obstáculo ou investimento inviável e oneroso. Fundamento que vale, também, para a administração pública;

Considerando ser o meu entendimento que toda administração pública necessita de ser refletida para o alcance da qualidade nos serviços que presta à sociedade, a começar pela mudança de cultura de grande parte de seus gestores. Muitos, ainda hoje, caminham a passos lentos na análise, acompanhamento e controle dos atos de gestão, negligenciando a condição necessária da máquina que administra, o interesse da coletividade e o zelo pelo patrimônio público, provocando, desta forma, sérios desequilíbrios nas finanças públicas;

Considerando que os gestores públicos necessitam ter uma visão coerente e realista do atual cenário, para que compreendam a importância do enxugamento da máquina não apenas com demissão de servidores, mas como a oportunidade de qualificá-los e alocá-los adequadamente nos postos realmente necessários dos órgãos públicos, a fim de atender ao clamor da população por serviços de qualidade;

Considerando que não raramente são publicadas matérias jornalísticas fundamentadas em dados compilados em pesquisas do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde se relaciona o total de habitantes dos municípios com o número de servidores municipais, que traça um referencial utilizado pela mídia para diagnosticar, por exemplo: o número de funcionários por habitante; o inchaço das prefeituras; e o número de funcionários não concursados. Dessas publicações, temos uma de 21 de dezembro de 2005, que apontava uma população de 79.233 habitantes para 2.880 servidores, totalizando 3,63 funcionários por 100 habitantes, o maior número dentre as dez maiores cidades da região de Ribeirão Preto. Outra, de 08 de março desse ano, aponta que 71 entre 89 municípios da região de Ribeirão Preto têm governos com número de funcionários acima da média regional. Por fim a publicação deste mês de maio, onde Bebedouro se destaca por contar com 1507 funcionários públicos não - concursados entre mais de três mil, ou seja, quase a metade sem concurso público (194 comissionados/599 estagiários e 714 sem vínculo);

Considerando que somos sabedores dos problemas de ordem financeira que engessa a máquina pública, seja em termos de viabilização e execução de obras seja no atendimento público, causando muitos transtornos, insatisfações e críticas da população. Impossível não comparar a situação estrutural da Administração local com a de outros municípios, quando percebemos que municípios maiores ou, se comparável com o nosso, são mais ricos por seus orçamentos, funcionam com a máquina pública bem mais enxuta;

Considerando que o referencial obtido nas pesquisas serve apenas para refletir, pois não existe uma relação direta que relacione o número de funcionários com a eficiência administrativa. Não é o número de servidores que determina a produtividade, mas trata de uma condição que chama a atenção dos nossos cidadãos e, com certeza, deve incomodar os políticos, principalmente os gestores que se veem impedidos de executar os seus planos;

Considerando, também, que, embora o demonstrativo das receitas e despesas do SASEMB apresente uma curva positiva e ascendente, não é difícil imaginar a instabilidade dessa condição a persistir esse panorama, observado nos dados publicados, por muito tempo. Há a necessidade de se inverter esse quadro na medida em que servidores efetivos se aposentam;

Considerando ser importante se atentar às necessárias providências, que, reconheço, há anos não são adotadas, mas diante das circunstâncias atuais é impossível protelar. Há urgência em se avaliar órgão por órgão da máquina pública, a partir desses dados do IBGE, para saber a real necessidade de cada um deles para o bom funcionamento. Tal iniciativa pode se dar, inclusive, a partir do número mínimo de funcionários necessário para que cada um deles funcione eficientemente, fundamentando a transferência de servidores para aqueles que assim justifiquem ou, até mesmo, medidas antipopulares que promovam o enxugamento da máquina pública;

Considerando a necessidade de se observar que 25% do orçamento vão para a educação, outros vinte e poucos por cento vão para a saúde e outra boa parte vai para despesas com pessoal, então, se sobrar, pouco resta para as demais áreas de atuação da Administração, entre as quais: esporte; cultura; lazer; infraestrutura, aqui incluída a preservação da malha asfáltica e manutenção de imóveis; contrapartidas municipais; e outros;

Considerando enfim, que as publicações trazem informações das quais nunca obtivemos da Administração Municipal, mas traduzem o estado de alerta, que, a partir das dificuldades que vimos observando no cumprimento das metas de investimentos necessários e nas ações por nós solicitadas, nos resta acreditar e, portanto, não podemos deixar de buscar informações.

REQUEIRO à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, para que nos informe os seguintes questionamentos referentes às publicações jornalísticas que, baseadas em dados de pesquisa do IBGE, destacam, no mínimo, uma condição desfavorável em relação à organização administrativa do município:

1 – Procedem as informações de que a Prefeitura continha 01 servidor para 27,51 habitantes em dezembro de 2005 e hoje contém em torno de 01 servidor para 25,83 habitantes? Se sim, como a Administração vê tal condição, principalmente em relação à sua necessidade em cumprir metas de investimento?

2 – Procede a informação de que aproximadamente 50% dos funcionários municipais não são concursados? Se sim, como define esta condição dentro da máquina pública e o que pretende fazer para reverter esse quadro?

3 – A Administração considera que a máquina pública esteja inchada? Se sim, o que pretende fazer, como e quando? Se não, como explica a dificuldade em investir, principalmente em infraestrutura, que é o que efetivamente permitirá o desenvolvimento econômico?”

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