15 de dezembro de 2009

Prefeitura retira projeto que institui contribuição sobre conta de luz

"Vereador Carlinhos Pica-Pau solicitou a retirada do projeto"

Por solicitação do prefeito João Batista Bianchini (PV), o seu líder na Câmara Municipal de Bebedouro, vereador Carlos Alberto Costa (PV), o Carlinhos Pica-Pau, solicitou a retirada do projeto de lei complementar 07 de autoria da Prefeitura que prevê a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Prevista, inicialmente, para ser votada na sessão desta segunda-feira (14), sem consenso entre os vereadores a proposta de lei foi retirada da ordem do dia, mas ainda continua tramitando no Poder Legislativo. De acordo com o projeto, sobre cada conta de luz emitida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em Bebedouro seria acrescentado um valor de R$ 4,90 para custeio e investimentos no setor, mensalmente, conforme justificativa apresentada pelo prefeito.

Na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram 13 projetos do Poder Executivo revogando leis sancionadas nos anos 70, 80, 90 e início de 2000 através das quais foram doadas áreas de terras para empresas visando a novos empreendimentos, mas como os investimentos não ocorreram, a Prefeitura solicitou a sua retomada.

Outra lei revogada foi a 2.563, de 30 de agosto de 1996, que estabelecia incentivos fiscais para o esporte amador. Por esta lei, os contribuintes poderiam destinar até 20% dos valores dos impostos pagos à Prefeitura ao esporte amador, mas confronta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Venda de área

Os vereadores autorizaram, nesta segunda-feira, a Prefeitura a alienar uma área medindo 2.853 metros quadrados, na Feccib Nova, para instalação de empresas, mediante concorrência pública.