02 de setembro de 2009

Audiência no dia 17 discutirá regulamentação do mototáxi em Bebedouro

Por solicitação do presidente José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, a Câmara de Bebedouro promove, no próximo dia 17, às 20 horas, uma audiência pública com mototaxistas, donos de agências e representantes do Departamento Municipal de Trânsito e do Conselho Municipal de Trânsito e demais pessoas interessadas para debater a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoentrega no município.

Apesar de já existir uma lei municipal (Lei nº 2.981, do ano 2000), não havia respaldo legal de legislações superiores para a sua regulamentação, mas, agora, com a sanção – pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – no dia 29 de julho, os municípios passaram a ter autonomia para regulamentar os serviços.

A Lei sancionada estabelece que o condutor tenha idade mínima de 21 anos para exercer a profissão. Além disso, os profissionais vão ter que ser aprovados em um curso especializado sob os termos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo.

A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa. Os condutores terão 365 dias para se ajustar às novas normas. O conselho ainda vai decidir o formato do curso profissional e as punições aos condutores que não cumprirem as exigências.